Aquisição de imóvel rural por pessoa física ou jurídica estrangeira

De acordo com a Constituição Federal de 1988, apenas brasileiros natos ou naturalizados, ou pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e com sede no país, podem ser proprietários de imóveis rurais. No entanto, a Lei nº 5.709/71 permite que pessoas físicas ou empresas estrangeiras adquiram imóveis rurais no Brasil em situações específicas, desde que cumpram algumas exigências, que geralmente não são conhecidos pelo comprador ou vendedor. Essa regra também vale para empresas brasileiras cujo capital social é detido majoritariamente por estrangeiro.

A Lei 5.709/71 regula a aquisição de imóvel rural no Brasil por pessoa física ou jurídica estrangeira ou pessoa jurídica brasileira que tenha capital social constituído majoritariamente por empresa estrangeira.

Essa Lei determina que a aquisição do imóvel rural prescinde de uma autorização especial do Poder Executivo.

A observação desse requisito é importante principalmente para empresas que possuem como sócio majoritário pessoa física ou jurídica estrangeira e pretendem permitir que algum sócio integralize o seu capital social com imóvel rural.

Isso porque a integralização de imóvel ao capital da empresa, após devidamente incorporado por meio de registro no Cartório de Registro de Imóveis, torna a empresa proprietária desse bem e, nessa toada, se não houver autorização para que ela seja proprietária desse bem, pode ocorrer de, eventualmente, ter sua personalidade jurídica desconsiderada, por descumprimento de preceito legal.

A desconsideração da personalidade jurídica é algo muito sério, pois permite aos credores alcançar o patrimônio dos sócios, para terem suas obrigações adimplidas.

Dessa forma, quando se deparar com pessoa estrangeira e imóvel rural em uma transação, ligue o alerta e busque verificar se todas as disposições legais estão sendo cumpridas.